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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

DEPUTADOS EXIGEM APROVAR ‘ABUSO DE AUTORIDADE’ PARA VOTAR FIM DO FORO PRIVILEGIADO


Líderes partidários na Câmara articulam para que a proposta que restringe o foro privilegiado tramite em paralelo ao projeto que trata do abuso de autoridade. Com isso, eles querem aprofundar na proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro a discussão sobre novas regras para a aplicação de medidas cautelares, como afastamento do mandato, a deputados e senadores.
A avaliação de parlamentares é de que nos últimos anos houve uma “banalização” da autorização judicial
para prisões, busca e apreensão e quebra de sigilo. E agora, com a PEC do foro, é possível incluir
mudanças na Constituição para coibir a ação monocrática de juízes que, segundo eles, fazem
“perseguição política”. “Medida cautelar é uma coisa que banalizou no Brasil”, criticou o líder do PP,
Arthur Lira (AL).A posição do líder do PP encontra eco na Câmara. Uma das propostas avaliadas é submeter ao crivo de
um colegiado de magistrados a decisão sobre a concessão de medida cautelar contra parlamentares.
“Precisamos, sim, discutir isso, mas sem dar privilégios”, afirmou o líder do PSD, Marcos Montes (MG). O
deputado é favorável ao fim irrestrito do foro, mas disse que é preciso proteger autoridades da
“banalização” das medidas cautelares. “Há um abuso nestas questões (cautelares)”, disse o líder do PTB,
Jovair Arantes (GO).
Líderes das dez maiores bancadas da Casa ouvidos pelo Estadão/Broadcast adotaram o discurso de
defesa do fim irrestrito do foro como forma de acabar com o “privilégio” da classe política. Já o líder
petista Carlos Zarattini (SP) avalia que a manutenção do foro para algumas autoridades dos três Poderes
é importante para ter “alguma proteção”.
Salvaguarda. Se a PEC que restringe o foro privilegiado for aprovada, parlamentares e membros do
Executivo (com exceção dos presidentes dos três Poderes) passariam a ser processados e julgados na
primeira instância da Justiça. Por isso, deputados querem aprovar o projeto que trata do abuso de
autoridade como recurso legal para quem se sentir perseguido por juízes e promotores.
O projeto do Senado altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto estabelece que o
crime pode ser cometido por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério
Público, de tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta prevê mais de 30
condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a
quatro anos de prisão.
Além disso, as autoridades condenadas teriam de indenizar a vítima. Em caso de reincidência, pode
haver a inabilitação para exercício da função pública e até a perda do cargo. “Concordo que seja
(votação) casada, as duas coisas (foro e abuso de autoridade)”, disse o líder do PR, José Rocha (BA). “É
importante que prosperem (as duas propostas). O abuso de poder está se tornando repetitivo”, afirmou
Jovair.
Para avançar na Câmara, a PEC do fim do foro aguarda a criação da comissão especial para analisar seu
mérito. Até o momento, nenhum partido fechou proposta sugerindo mudanças no texto. As emendas só
devem ser apresentadas quando o colegiado for instalado. Já proposta sobre o abuso de autoridade tem
comissão autorizada para iniciar os trabalhos, mas ainda não começou a funcionar.
Ex-presidentes. A concessão de foro privilegiado para ex-presidentes da República divide os líderes
partidários. Deputados do PT e PMDB defendem abertamente a concessão do benefício a exmandatários.
Se a proposta avançar na Casa, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff e, a partir de 2019, o atual presidente Michel Temer serão beneficiados. “Um ex-presidente
precisa ser tratado ainda como chefe de Estado”, disse Jovair.

fonte:www.noticiasbrasilonline.com.br
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