sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Itamaraty diz que decisão de comitê da ONU tem apenas “caráter de recomendação” Em nota, o órgão chefiado pelo tucano Aloysio Nunes indica que não deve cumprir a determinação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para que o ex-presidente Lula não tenha seus direitos cassados





 Nem mesmo com a decisão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) convenceu o Itamaraty de que é preciso respeitar os direitos políticos do ex-presidente Lula. O chefe do órgão, o tucano Aloysio Nunes, ordenou a divulgação de uma nota, na qual diz que a conclusão da comissão é apenas uma “recomendação” e não tem caráter jurídico, o que deixa claro de que as instituições brasileiras não pretendem acatar a decisão da ONU, o que poderá transformar o Brasil em um país à margem das leis internacionais.
Acompanhe a íntegra da nota:
Nota à imprensa
A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa à candidatura nas próximas eleições.
O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.
FONTE:>https://www.revistaforum.com.br/
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